Contrato de prestação de serviços | Equipe de Obra

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Contrato de prestação de serviços

Documento escrito e assinado oferece maior segurança no cumprimento de direitos e deveres

Reportagem: Paloma Minke
Edição 35 - Maio/2011

O contrato de prestação de serviços é um documento que garante direitos e deveres ao trabalhador da construção a quem o contrata. Além de trazer especificações sobre o serviço a ser executado, nele estão os procedimentos a serem adotados em caso de qualquer imprevisto na obra.

As cláusulas do contrato variam de acordo com o tipo de serviço prestado, mas quanto mais detalhes o documento trouxer, menor será a chance de um desentendimento entre as partes. De acordo com o advogado Eber Vitor Duarte, do departamento jurídico do Sintracon-SP (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo), o contrato oferece segurança jurídica e a certeza de que tudo o que foi combinado será cumprido.

"O documento engloba todo serviço ou trabalho não sujeito à legislação trabalhista", afirma Duarte. De acordo com o advogado, encaixam-se nessa definição o trabalho autônomo, eventual e qualquer outro vínculo no qual não incidam as leis trabalhistas.

 

Divulgação: Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Ter
Perguntas frequentes

Nome: José Guilherme Gregori Siqueira Dias
Profissão: advogado especialista em Direito Imobiliário
Onde trabalha: escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

O que é um contrato? Por que ele é importante?

É a união de vontades de pessoas que buscam criar um vínculo jurídico, capaz de criar, mudar ou extinguir direitos e obrigações. A maior vantagem da prática é prevenir brigas.

Quando firmar um contrato na construção civil?

Embora alguns contratos relacionados à construção civil possam ser feitos verbalmente, recomenda-se sua realização pela forma escrita. Há maior transparência na demonstração da intenção das partes, prevenindo brigas ou, caso aconteçam, facilitando a solução judicial do caso, pois é um importante meio de prova.

O que deve conter um contrato de prestação de serviço de construção civil?

O contrato de empreitada (também chamado de contrato de obra) deve conter nome e qualificação de quem contrata e de quem é contratado, a descrição do que será feito, preço do serviço e prazo. Penalidades, pagamento, hipóteses de rescisão, garantias e eventuais condições gerais estabelecidas entre as partes ajudam a melhorar o contrato e seus efeitos.

Qual profissional indicado para fazê-lo?

Um advogado especialista em contratos.

Quantas cópias devem ser feitas?

Duas vias, uma para cada parte. Se houver uma terceira parte, não há prejuízo em se fazer mais uma via original.

O que fazer se uma das partes não concordar com os termos do contrato?

Tanto o contratante quanto o contratado só devem assinar o contrato quando estiverem de acordo com os direitos e obrigações ali estabelecidos. Insatisfações após a assinatura do contrato devem ser resolvidas por acordo ou, caso não seja possível, na justiça.

O que fazer após a assinatura?

Não há obrigação legal de levar o contrato de empreitada para registro, mas isso pode ser feito em qualquer Cartório de Títulos e Documentos.

E se alguém perder a sua via?

Se o contrato estiver registrado, basta solicitar uma cópia ao Cartório. Ou a parte que o perdeu pode pedir uma cópia à outra parte.

Qual o custo do contrato?

Não há como estimar o custo, dependerá da complexidade e de quem o fará.

 

Contrato comentado

Fonte: site Índice Fundamental do Direito (http://www.dji.com.br/contratos_modelos/contrato_de_construcao_por_empreitada.htm).